{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91989,"origem":"stj","sha256_origem":"717b222b2a0ff74bcfeb235e0d2772e059850fdf70ec87c1ff92eb47698afb58","registro_original":{"id_fonte":"000907638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199537","numero_registro":"202500269888","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação\nrevisional de contrato de financiamento bancário, limitou os juros\nremuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen por\nconsiderar abusiva a taxa pactuada.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado\ndivulgada pelo Bacen, sem análise das peculiaridades do caso\nconcreto, é válida; e (ii) saber se houve negativa de prestação\njurisdicional e se cabe a análise da divergência jurisprudencial\nsobre a abusividade dos juros remuneratórios.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte de origem analisou, de forma clara\ne objetiva, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a\nalegada negativa de prestação jurisdicional.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de\njuros remuneratórios deve considerar a relação de consumo e a\ndemonstração cabal de abusividade, não se limitando à comparação com\na taxa média de mercado.\n5. No caso concreto, a Corte de origem concluiu pela abusividade dos\njuros remuneratórios, considerando a falta de justificativa\nespecífica pela instituição financeira para a taxa praticada,\nadotando a jurisprudência do STJ.\n6. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impede o\nconhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial\nsobre a mesma questão.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso especial desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão das taxas de juros remuneratórios\ndeve considerar a relação de consumo e a demonstração cabal de\nabusividade, não se limitando à comparação com a taxa média de\nmercado. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura\nquando a corte de origem analisa, de forma clara e objetiva, as\nquestões que delimitam a controvérsia\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 489, § 1º, III, IV\ne VI, e 1.022, parágrafo único, I e II; CC/2002, arts. 591 e 406;\nCDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n.\n1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\njulgado em 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022;\nSTJ, REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 27/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"980abc8c9d15a76dd1f3f3224120164edcd21467382f406ce9e1d7e8a2eeb52a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"717b222b2a0ff74bcfeb235e0d2772e059850fdf70ec87c1ff92eb47698afb58","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}