{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91990,"origem":"stj","sha256_origem":"7a1f6e640b26f1272cff4e6ed5d9d29be8cedd6ecc5d45f9e3550601d7c46e56","registro_original":{"id_fonte":"000907639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200209","numero_registro":"202401697414","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de gratuidade de\njustiça em ação de cobrança, sob o fundamento de ausência de\ncomprovação de hipossuficiência econômica.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de verificação da\nhipossuficiência alegada, considerando que a parte recorrente não\napresentou documentos suficientes para comprovar a situação de\nmiserabilidade, bem como pela ausência de elementos que justifiquem\no diferimento ou o parcelamento das despesas processuais pretendida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da\nconcessão do benefício da gratuidade de justiça à parte recorrente\nfoi devidamente fundamentado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da\ngratuidade de justiça se perfaz com a análise da condição\neconômico-financeira do requerente.\n5. A análise da condição econômico-financeira da parte autora foi\nrealizada com base nos elementos dos autos, não sendo possível, em\nsede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório.\n6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o\nconhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está\nalinhado com a orientação do Tribunal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. O critério jurídico para avaliação de\nconcessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a\nanálise da condição econômico-financeira do requerente. 2. A decisão\nsobre a concessão de gratuidade de justiça não pode ser revista em\nrecurso especial por implicar o reexame de fatos e provas\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; 99, §\n3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n21/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO,\nde minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1.022.432/RS, relator Ministro LuisFelipe Salomão,\nQuarta Turma, julgado em 16/5/2017; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.610.781/RO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em\n11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024; STJ,\nAgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"786074df7e20623b52f12807733083769ec70a7f9db6a25b87d80013097a3744","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}