{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92,"origem":"stj","sha256_origem":"22eedb209b65ea40493d37d0fbe0d51e2f3064271ad2d8cc2f5cf55a3b849dd5","registro_original":{"id_fonte":"000813555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1510100","numero_registro":"201500017094","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CPC/73. REVISÃO. REAPRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra,\nnão se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado\na título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria\nnovo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que\né vedado pela Súmula 7/STJ.\n2 - O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações\nexcepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da\nimportância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não ocorrentes nos\npresentes autos. Precedentes específicos.\n3 - Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - \"QUANTUM\" RAZOÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1348323>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1343679>>-RS,\n         {{REsp 1436574}}-RS\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - REVISÃO -\nEXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1847329>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1921183>>-ES\n(\"[...] 'A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA É O MARCO TEMPORAL PARA A\nAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 OU DO CPC/2015'\n[...]\".)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"e4ae167ff4807f42b70a0a2d869547a101897ce8631472423c5376ac77e91fda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}