{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9200,"origem":"stj","sha256_origem":"6db767b3c2a605522d699ee901bfb7b562b67b59fe9fad71b5b9bdcdd3d6e7ca","registro_original":{"id_fonte":"000822449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993139","numero_registro":"202200833800","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\nCIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO DE CRÉDITO DA MESMA FAZENDA\nPÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial\nsubmetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou o\nentendimento de que não são devidos honorários advocatícios à\nDefensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é\nintegrante.\n2. \"Não se pode falar em violação à coisa julgada quando há confusão\nentre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito\nextinto na sua origem.\" (AgInt no REsp 1546228/AL, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017,\nDJe 27/03/2017)\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:421"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000421"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA\n- ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DA QUAL É INTEGRANTE - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1199715>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 433)\n(CONFUSÃO DE CRÉDITO DA MESMA FAZENDA PÚBLICA - COISA JULGADA - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1546228>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"12d369db65e55c65a9de290cd0a3924117921d28f41cae0e8093247c4eefc70c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}