{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92014,"origem":"stj","sha256_origem":"80660ced5c74d3ef89a99bbae77c8fa1a4c01b59a15b28d867e83ba92f2a132c","registro_original":{"id_fonte":"000907797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1789931","numero_registro":"201900005919","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO\nDE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI\nN. 9.365, DE 1996. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE.\nTEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência do STJ, \"Nos termos da Lei nº 9.365/1996,\ncom a liquidação extrajudicial de instituição que funciona como\nagente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e\nSocial - BNDES ou da Agência Especial de Financiamento Industrial -\nFINAME, os créditos constituídos em favor do agente, decorrentes de\noperações de repasse, são transmitidos automaticamente, por\nsub-rogação, ao banco ou agência de fomento\" (REsp 1.438.773/CE,\nRelator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado\nem 13/3/2018, DJe de 20/3/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa890f490b7c6ee8582f34a2cb5135964fcd69becb0cde022c62cf88ecad5501","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}