# Registro público: TJAL — 00219996820068020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920174/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920174.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce0d2e8e571c7c2d5c701b1b326b15cb0c53098311a6d7b72bf1df49e2c79ede ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-12 - **Último ato com data válida:** 2021-09-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-26** — Mandado (TPU 106) > **2021-02-26** — Mandado (TPU 106) > **2021-02-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-25** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-02-24** — Incompetência (TPU 941) > **2021-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-02-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Doença Acidentário ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-06T11:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80064", "nome": "Vice-Presidência do Tribunal de Justiça"}} - 2021-09-06T11:20:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80064", "nome": "Vice-Presidência do Tribunal de Justiça"}} - 2021-02-12T12:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80064", "nome": "Vice-Presidência do Tribunal de Justiça"}} - 2021-02-12T12:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80064", "nome": "Vice-Presidência do Tribunal de Justiça"}} - 2021-02-12T12:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80064", "nome": "Vice-Presidência do Tribunal de Justiça"}} - 2021-02-24T13:14:20.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80064", "nome": "Vice-Presidência do Tribunal de Justiça"}} - 2021-02-25T11:07:13.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80064", "nome": "Vice-Presidência do Tribunal de Justiça"}} - 2021-02-25T11:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80064", "nome": "Vice-Presidência do Tribunal de Justiça"}} - 2021-02-26T10:09:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80064", "nome": "Vice-Presidência do Tribunal de Justiça"}} - 2021-02-26T10:09:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80064", "nome": "Vice-Presidência do Tribunal de Justiça"}} - 2021-09-06T11:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80064", "nome": "Vice-Presidência do Tribunal de Justiça"}} - 2021-02-12T12:33:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80064", "nome": "Vice-Presidência do Tribunal de Justiça"}} - 2021-02-24T14:30:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80064", "nome": "Vice-Presidência do Tribunal de Justiça"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce0d2e8e571c7c2d5c701b1b326b15cb0c53098311a6d7b72bf1df49e2c79ede.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-24 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-14T22:12:55\.142000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190522175820 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ce0d2e8e571c7c2d5c701b1b326b15cb0c53098311a6d7b72bf1df49e2c79ede Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07000255620198020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964399/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - [TJMG — 03677415520108130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952746/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7757 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00050986520218260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943075/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / 03 CIVEL DE SUMARE - [TJAL — 07000255620198020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939577/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça - [TJAL — 07050177820198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907887/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / Foro de Maceió - 4ª Vara Cível da Capital - [TJMG — 04128985720128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938799/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7757 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / Terceira Vice-Presidência - [TJGO — 00234959520178090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933769/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / 2ª Vara Cível e Ambiental - [STJ — 00005151920148150271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927818/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7757 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** ce0d2e8e571c7c2d5c701b1b326b15cb0c53098311a6d7b72bf1df49e2c79ede - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00219996820068020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Auxílio-Doença Acidentário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vice-Presidência do Tribunal de Justiça”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ce0d2e8e571c7c2d5c701b1b326b15cb0c53098311a6d7b72bf1df49e2c79ede - **SHA-256 do comentário:** bc1aae1627347a7882bca163ff38da35d7444b797e019789816057fbd3d118ef