# Registro público: STJ — 2564253 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-07 - **Publicação:** 2025-04-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92020/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92020.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ab5ebd34b1961b58fd451f2f77c8855a4edf84ee7caeb7efb7e8a4bdefb11f4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907826 - **Número de registro na fonte:** 202400400160 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Petição ajuizada contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo em recurso especial por unanimidade, em sessão virtual. 2. A parte requer o prosseguimento do processo para análise do mérito do recurso especial, alegando que não obteve a prestação jurisdicional pretendida. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão é saber se há necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para o conhecimento do agravo em recurso especial. ### III. Razões de decidir 4. A apresentação de petição contra decisão colegiada é incabível, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC/2015, configurando erro grosseiro. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sendo necessária a impugnação específica e fundamentada de todos os seus fundamentos. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos e a deficiência no cotejo analítico dos julgados apontados como divergentes justificam a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. ### IV. Dispositivo e tese 7. Petição não conhecida. Tese de julgamento: "1. É incabível a apresentação de petição contra decisão colegiada. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, com refutação específica e fundamentada de todos os seus fundamentos. 3. A ausência de impugnação específica justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021 e 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.966.719/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 890.972/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2018. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Petição ajuizada contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo em recurso especial por unanimidade, em sessão virtual. 2. A parte requer o prosseguimento do processo para análise do mérito do recurso especial, alegando que não obteve a prestação jurisdicional pretendida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão é saber se há necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 4. A apresentação de petição contra decisão colegiada é incabível, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC/2015, configurando erro grosseiro. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sendo necessária a impugnação específica e fundamentada de todos os seus fundamentos. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos e a deficiência no cotejo analítico dos julgados apontados como divergentes justificam a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Petição não conhecida. Tese de julgamento: "1. É incabível a apresentação de petição contra decisão colegiada. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, com refutação específica e fundamentada de todos os seus fundamentos. 3. A ausência de impugnação específica justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021 e 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.966.719/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 890.972/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 0ab5ebd34b1961b58fd451f2f77c8855a4edf84ee7caeb7efb7e8a4bdefb11f4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)