{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92021,"origem":"stj","sha256_origem":"b0fb457258e842ca685e9ffb1ec4271eb30df9dc2011a6ae4818a45f861e907e","registro_original":{"id_fonte":"000907862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899356","numero_registro":"202000342520","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL POR DANOS À IMAGEM. VEICULAÇÃO INDEVIDA EM PROGRAMA\nTELEVISIVO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação de\nemissora de televisão por danos morais decorrentes da veiculação\nindevida da imagem do agravado em programa televisivo, com\nafirmações falsas sobre sua transição de gênero.\n2. Fato relevante. O agravado, figura pública e youtuber, teve sua\nimagem veiculada sem autorização em programa televisivo, com\nalegações inverídicas de arrependimento sobre sua cirurgia de\ntransgenitalização.\n3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau julgou\nparcialmente procedentes os pedidos, e o Tribunal de origem deu\nprovimento à apelação apenas para reduzir o valor dos danos morais.\nO recurso especial foi desprovido.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a veiculação da imagem do agravado em programa televisivo, sem\nautorização e com conteúdo falso, configura abuso do direito de\ninformação e gera dever de indenizar por danos morais.\nIII. Razões de decidir\n5. A liberdade de expressão não é absoluta e\ndeve respeitar os direitos da personalidade, incluindo a honra e a\nimagem, sendo considerada abusiva quando ultrapassa os limites da\nética e da boa-fé.\n6. A veiculação de informações inverídicas sobre o agravado, sem sua\nautorização, caracteriza ato ilícito e gera responsabilidade civil\npor danos morais.\n7. A imagem do agravado, embora pública, foi utilizada de forma\ndescontextualizada e sem autorização, reforçando a antijuridicidade\nda conduta da emissora.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A veiculação de imagem de pessoa pública em\nprograma televisivo, sem autorização e com conteúdo inverídico,\nconfigura abuso do direito de informação e gera dever de indenizar\npor danos morais\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, art.\n20.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp. n. 801.109/DF,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.6.2012;\nSTJ, REsp. n. 1.890.733/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 3.5.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3231c4de5a87e3b5b779cef1171f2ff47740737f743ba858bc15e23eb4bd210d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b0fb457258e842ca685e9ffb1ec4271eb30df9dc2011a6ae4818a45f861e907e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}