{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92025,"origem":"stj","sha256_origem":"6cc6577d8aeedd0f88b2b76bed9a5b6b0cf526bf096e11862f90ed9d950ee86f","registro_original":{"id_fonte":"000907866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178585","numero_registro":"202403989200","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE CUMPRIU OS\nREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO EM\nJULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA\nDECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. O recurso especial reúne os requisitos de admissibilidade, tendo\nhavido a adequada demonstração de violação a dispositivo de lei\nfederal, o prequestionamento e a comprovação do alegado dissídio\njurisprudencial.\n2. Segundo entendimento da Corte Especial, é possível que o valor\ndepositado em aplicações e contas de natureza distinta da poupança\nseja considerado impenhorável se o devedor comprovar que o valor\nconstitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo\nexistencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra\nadversidade, e, também, se a verba possuir natureza salarial (REsp\nn. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\njulgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).\n3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e\nda Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c4aa7289c1f3d6e1c04741456c9898af64081c170d08e62caa643ce363415b3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}