{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92030,"origem":"stj","sha256_origem":"ab34ce84f2b5f98cf470ae1c505f89c89d91b9f9dbe21de79159526be68ab3ed","registro_original":{"id_fonte":"000907917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460163","numero_registro":"202302911099","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BENS ESSENCIAIS\nOBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. STAY PERIOD. IMPOSSIBILIDADE.\nESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.\nREEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. \"Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução singular,\nprocessada perante outro juízo, bens móveis que estão na posse das\nempresas recuperandas e que foram reconhecidos como essenciais à\natividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja garantida por\nalienação fiduciária\" (AgInt no REsp 2.061.093/SP, Relator Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de\n23/11/2023).\n2. \"Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação\nfiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca\nda essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da\nressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte\nque não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor\ndos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade\nempresarial\" (AgInt no CC 183.972/CE, Relator Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de\n7/3/2024).\n3. A pretensão de alterar a conclusão do juízo da recuperação acerca\nda essencialidade dos bens alienados fiduciariamente encontra óbice\nna Súmula 7/STJ.\n4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b20082a7fbace85b813a1843c8345449b0097679bea886f3bd11793b7f564c6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}