{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92033,"origem":"stj","sha256_origem":"f179b85c4820cf0078db202f1cc03684e8d2619453fe2060b4ad5925a1565e2b","registro_original":{"id_fonte":"000907920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1635102","numero_registro":"201903658750","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.\nDÉBITOS DE CONDOMÍNIO. DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE TIDO COMO\nDEVIDO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO AUTOR DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO\nNA CONTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Consoante o Tema Repetitivo 967, em \"ação consignatória, a\ninsuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao\njulgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da\ndívida não extingue o vínculo obrigacional\". Sendo improcedente,\ncomo na espécie, a ação de consignação em pagamento, os ônus da\nsucumbência são do autor.\n2. Os honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial de\ntaxas de condomínio em atraso não se confundem com aqueles\nhonorários advocatícios decorrentes de sucumbência judicial. O\ndevedor da obrigação responde, portanto, pelos honorários\nadvocatícios extrajudiciais por disposição expressa dos arts. 389,\n395 e 404 do Código Civil de 2002.\n3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aaf6592e5374dad51743e421738546af711825d9433eb87ff2682436550b3f02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}