{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92034,"origem":"stj","sha256_origem":"83c80bf68ff90de74b87b813027915799c41bfb5e580de6516a8ad6a38519f48","registro_original":{"id_fonte":"000907921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099321","numero_registro":"202200928480","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA\nFASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nOFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos do entendimento da\nSegunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.497.831/PR,\nsob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas\ncontratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de\nencargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não\ncomprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual.\nIncidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo conhecido para não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"03aa33811762738563caf8a1b5009a09ae2496966a61766e756386dec36e88b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}