{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92035,"origem":"stj","sha256_origem":"77aa5c4e3435433a0b1ac9eecfb56002d40ee864880c729f02698981f5d0688c","registro_original":{"id_fonte":"000907922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365174","numero_registro":"202301575284","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.\nVALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. PENALIDADE DO ART. 523, §\n1º, DO CPC/2015. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Na atualização do valor da causa, para aferição da verba\nhonorária sucumbencial, não incidem juros moratórios, os quais\npassam a incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que os\nfixou.\n2. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º,\ndo CPC/2015 incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em\nque o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada\nno título executivo judicial.\n3. Na hipótese, as instâncias de origem afastaram a aplicação da\npenalidade processual, considerando peculiaridades do caso concreto.\nA revisão de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e\nprovas, medida inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"afed8d242df1b4bf41a225162733009b7d86f86bfd7122b19f30e317f1b0f26e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}