{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9204,"origem":"stj","sha256_origem":"37bdeeca52cc2968e12522684380629795d04a6c9c067e2f195eb00bdc9ed57d","registro_original":{"id_fonte":"000822521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968872","numero_registro":"202103446304","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO.\nNÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PIS E\nCOFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\nINCIDÊNCIA.\n1.  A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art.\n255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte\nSuperior, permite extrair que o relator está autorizado a examinar,\nmonocraticamente, o recurso especial na situação em que há\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na\nhipótese dos autos. Precedentes.\n2. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação\ncontida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal\nde origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões\nde seu convencimento, não se podendo confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que,\n\"tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a\nbase de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art.\n1º, §1º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a\nreceita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta\nprópria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa\njurídica' (...)\" (AgRg no Resp 1.271.056/PR, rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, Segunda Turma)\".\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"24904945492762454b1267ed22e84dada9570581aa2072ea2cd88706d7d87109","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}