{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92040,"origem":"stj","sha256_origem":"7a0eef493c6a1e456059089d151b8e9faa8567809b4ef87d45b75bc0311f2d79","registro_original":{"id_fonte":"000907927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194245","numero_registro":"202500255411","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA\nSENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO\nPLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.\n1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, \"Para o fim de submissão aos\nefeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do\ncrédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador\".\nLeva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie,\nfixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que\nteria transitado em julgado aquele édito.\n2. Tratando-se de crédito concursal, na espécie, porque a sentença\ncondenatória teria sido proferida antes do processamento da\nrecuperação judicial, já encerrada, inclusive, é possível ao credor\najuizar cumprimento individual da sentença, que, ainda assim, deve\nse sujeitar às condições do plano de soerguimento aprovado. Questão\npacificada pela Segunda Seção.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"430b8dd3f143fcf78034683955d0d6ac1fec0d462f87d925739956e8469a7700","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}