{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92044,"origem":"stj","sha256_origem":"e0e80fcf34ba59251765eec7e0754e909c1b7d29bd6df0fceb90ad2e073e9de9","registro_original":{"id_fonte":"000907931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129877","numero_registro":"202400864011","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.\nNÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA\n939/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n1. Não é omisso o julgado que decide a causa na sua inteireza\nexpondo os fundamentos jurídicos aptos a dar supedâneo à conclusão\nque adotou.\n2. Estando o acórdão arrimado em fundamento não impugnado nas razões\ndo especial, que rendeu ensejo à conclusão de não existir atraso na\nentrega do imóvel, incide a Súmula 283/STF.\n3. Fixado pela instância de origem ter havido prévia informação ao\nconsumidor da taxa de corretagem, tal como previsto no Tema 939/STJ,\nchegar a conclusão diversa encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.\nPrecedentes.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da3e78bedf5ece01596264cc3611cedc37fb3305052481f9fd23e9c4b864e4ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}