{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9205,"origem":"stj","sha256_origem":"d7d4136f6f440aa879ee3d0f70f2b8366b075eb7b83cbdf64f0ae1ab13c0aec4","registro_original":{"id_fonte":"000822522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919977","numero_registro":"202100325233","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO.\nIMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.\nAPLICAÇÃO.\n1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\norigem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e\nemite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão\nda parte recorrente.\n2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STJ quando não impugnado\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido,\nsendo considerada deficiente a fundamentação do recurso.\n3. Com relação à verba honorária, tem-se que esta Corte já decidiu\nque, nas execuções individuais procedentes de sentença genérica\nprolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de\nclasse, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de\nhonorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, nos\ntermos da Súmula 345 deste Tribunal Superior, e que o art. 85, § 7º,\ndo CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado no\nreferido enunciado sumular, sendo que, pelo princípio da simetria, é\ndevida a verba sucumbencial, se vencida a parte exequente, no\njulgamento da impugnação apresentada ao cumprimento de sentença.\n4. Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9f2ea87d6fd1a699424747ef57820a5db9c7e3bd7e9da1bec83ffe53897327d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}