# Registro público: TSE — 06000012920206000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF1
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 794847a8b666ed7f8fcac85bd72afc9cc47798f0f703ede2f6f99f9621ebeab2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-03
- **Último ato com data válida:** 2025-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Administração da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-03T12:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-03T12:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-03T17:47:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-03T17:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-06T11:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-06T11:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-06T14:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-08T14:05:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-09T18:08:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-15T19:08:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T16:25:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-01-28T15:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2020-01-06T14:27:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-01-06T14:56:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-01-06T14:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-06T14:58:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-07T17:29:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-01-07T17:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-07T19:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-08T16:56:56.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-01-08T16:57:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-08T19:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-08T19:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-08T19:12:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-20T16:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-20T16:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-21T19:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-22T00:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-22T00:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-06T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-15T14:14:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-29T15:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-28T15:18:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-29T18:06:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-29T18:06:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11557](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11557)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/794847a8b666ed7f8fcac85bd72afc9cc47798f0f703ede2f6f99f9621ebeab2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Administração da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-15 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-05 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-01-28 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-05-15 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:48\.960414772Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-06T14:27:14\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 794847a8b666ed7f8fcac85bd72afc9cc47798f0f703ede2f6f99f9621ebeab2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06008186420186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679149/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11557, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TSE — 06007363320186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606966/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11557, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
- [TRE-AM — 06001787920206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298450/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11557, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TSE — 06006283320206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432038/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11557, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TRE-AP — 06002234720196030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697313/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11557, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-MT — 00000507820186110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710173/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11557
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 02ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00001602320196110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684331/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11557
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 41ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000055320196110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470475/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11557
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 30ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000012920206000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Requerimento | Administração da Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/794847a8b666ed7f8fcac85bd72afc9cc47798f0f703ede2f6f99f9621ebeab2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 794847a8b666ed7f8fcac85bd72afc9cc47798f0f703ede2f6f99f9621ebeab2
- **SHA-256 do comentário:** 6c3bb8b93c026ac949d1881a3e818e64bc5e31f92cf802e88743140cec3fb879