# Registro público: TJSC — 03021795220158240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 633d8454041cdf903365b80cbc9d0cdb18cfdf1ff5b72fda3a0ab63cd1c4606c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-06
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-17** —  (TPU )
> **2020-03-17** —  (TPU )
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-17T14:54:59.000Z —  (TPU None)
- 2020-03-17T14:54:57.000Z —  (TPU None)
- 2020-01-30T14:02:14.000Z —  (TPU None)
- 2020-01-30T13:57:47.000Z —  (TPU None)
- 2019-09-25T14:16:55.000Z —  (TPU None)
- 2019-09-12T19:05:26.000Z —  (TPU None)
- 2019-09-09T16:29:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-19T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-08T14:28:38.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-16T15:33:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-06T15:15:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-28T16:21:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-11T23:35:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-01T14:53:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-05T13:08:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-05T13:07:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-06T15:00:18.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-06T14:45:24.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-06T14:23:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-06T14:23:54.000Z —  (TPU None)
- 2020-06-23T14:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-23T14:35:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-19T14:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-15T13:42:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-15T13:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-19T17:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-19T17:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-19T17:28:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-19T17:28:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-03-05T08:11:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T18:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-25T07:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-22T03:11:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T19:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T19:05:23.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2019-09-09T16:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-01T00:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-22T13:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-22T13:36:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920657.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-09-12 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 633d8454041cdf903365b80cbc9d0cdb18cfdf1ff5b72fda3a0ab63cd1c4606c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 633d8454041cdf903365b80cbc9d0cdb18cfdf1ff5b72fda3a0ab63cd1c4606c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)