{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92067,"origem":"stj","sha256_origem":"0f147f3801c2c6459a9833338dba79b37408449a52da86fcb5c214a391c28287","registro_original":{"id_fonte":"000908304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2490911","numero_registro":"202303975600","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO\nDE EXECUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO\nJUDICIAL EXECUTADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que\neventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o\ncumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo\npossível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria,\nde ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o\ntítulo em execução\" (AgInt nos EAREsp 1.572.319/PR, Relator Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 8/10/2024,\nDJe de 14/10/2024).\n2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, verificando a cobrança de\nencargos em desconformidade com o disposto no título judicial\nexecutado, deu provimento ao agravo de instrumento do devedor para\ndeterminar ao credor o recálculo da dívida exequenda, com incidência\nde juros moratórios apenas sobre o valor histórico do débito,\nvedada a capitalização. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRaul Araújo.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Senhores Ministros Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha (Presidente) (voto-vista) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - ERROS MATERIAIS - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1572319>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2490074>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2514617>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c87df9bf92cd07e0d8fb372e75a861c6aa13d7d14713f0b88c8dff616b0ea295","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}