{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92069,"origem":"stj","sha256_origem":"3aaa91b674355c9c8599bb96537e212491511d0370ec8a06e536086a469566a5","registro_original":{"id_fonte":"000908306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138180","numero_registro":"202401410770","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE\nJURÍDICA RELEVANTE. PONTOS OMISSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nREJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA.\n1. Deixando o Tribunal a quo de se manifestar sobre questão\nrelevante para a adequada solução da controvérsia, oportunamente\nsuscitada por meio de embargos de declaração, resta caracterizada a\nnegativa de prestação jurisdicional, em violação dos arts. 489 e\n1.022 do C´PC/2015.\n1.1. Os vícios suscitados nos embargos de declaração opostos na\norigem foram expressamente indicados na decisão monocrática: (i)\nomissão sobre o direito à produção de prova acerca da ocorrência dos\nfatos constitutivos do direito alegado (cerceamento de defesa);\n(ii) omissão sobre o pedido de indenização por danos materiais,\nmorais e à imagem; e (iii) omissão no exame da tese jurídica que se\nfundamenta na existência de dolo acidental, para ensejar a reparação\nde perdas e danos (ou a alteração das bases econômicas da\ntransação), na forma prevista pelo art. 146 do CC/2002.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro João Otávio de Noronha\nacompanhando o relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno de S A C N DE S, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"453eeebe48a8cb53d0799be8dbaede349a740b50ebd9eb9d7fc8fcc1139c0048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}