{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9207,"origem":"stj","sha256_origem":"d009defa6756e7ccbe31b9abd9cf7b433142beecf7ff9790cf783b462ae537d9","registro_original":{"id_fonte":"000822530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112414","numero_registro":"202201173002","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE\nCAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO\nJULGADO A QUO. REEXAME DO  CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova,\nobserva-se que a matéria não foi apreciada pela instância judicante\nde origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para\nsuprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário\nprequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"Em que pese a\nresponsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela\nteoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a\nconfiguração do dever de indenizar, a demonstração da existência de\nnexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente\nverificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem\nse repute a condição de agente causador\" (REsp 1.596.081/P R, Rel.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em\n25/10/2017, DJe 22/11/2017).\n3. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem, tal\ncomo colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a\npresença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil\nambiental na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do\nacervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em\nrecurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE\nCAUSALIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1596081>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 957)\n(ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - ANÁLISE\n- ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1621966>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1577474>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d8f2cb8d8727a0e5196dc6e70699db0b693c7bcac995192cd48d2b6e34e168a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}