{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92073,"origem":"stj","sha256_origem":"a0c50db259f2cdd23589832dbd33a126808e0abb6b00beeced9ba8c6b1f8e84c","registro_original":{"id_fonte":"000905097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116120","numero_registro":"202304338980","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE\nTRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL -\nRECUSA INDEVIDA - INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N.º 7 DO STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE.\n1. A eg. Terceira Turma negou provimento ao agravo interno,\nmantendo, assim, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer\ndo recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n.º\n7/STJ, sendo de rigor a incidência do enunciado da Súmula 315/STJ.\nPrecedentes.\n1.1. Na hipótese, não foi efetuado o necessário cotejo analítico\nentre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, olvidando-se a\nparte embargante de evidenciar a similitude de base fática dos casos\nconfrontados e a divergência de resultados em torno da mesma\nquestão jurídica, ficando, assim, desatendida a regra do art. 266, §\n1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/aec86968-eaaa-43e1-8f4a-bc60ffa48308/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b1e2710f3854db39117d6a4f0225bd477e09a757508e6fe3b270086d0cfd510","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}