{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92074,"origem":"stj","sha256_origem":"03f4231ad6a971f00d7239dcc06df5a2bc923d90a359a322fa7c594dfb8b816e","registro_original":{"id_fonte":"000905102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019621","numero_registro":"202202514336","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO -\nTRATAMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DE DESCONEXÃO CEREBRAL, CONVULSÕES E\nRETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR DO EMBARGADO - RECUSA DE\nCOBERTURA INDEVIDA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU\nLIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE\nSAÚDE.\n1.  A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\nconsidera-se abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde,\nde cobertura de medicamento para o enfrentamento de desconexão\ncerebral, convulsões e retardo do desenvolvimento psicomotor do\nembargado. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado.\n1.1. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/aec86968-eaaa-43e1-8f4a-bc60ffa48308/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5a08247ffb86f119ddbda346accb8f6615d6624fb7275b97aaf024e82e1e9fed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}