{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92076,"origem":"stj","sha256_origem":"19333c955b402dc3b54d0acc2443aad1950193d7f417a0a42819a70e7e070c94","registro_original":{"id_fonte":"000905104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7804","numero_registro":"202404087338","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE DESPEJO JULGADA\nPROCEDENTE - MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - ERRO DE FATO -\nAUSÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O\nPLEITO RESCISÓRIO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.\n1. A viabilidade da ação rescisória, lastreada no artigo 966, inciso\nV, do CPC/15, pressupõe a demonstração de violação direta,\nexplícita e inequívoca de norma jurídica. Hipótese inexistente no\ncaso dos autos.\n1.1. A decisão ora questionada proferida nos autos do AREsp\n1.499.564/SP, mantida em sua integralidade pelo colegiado da\nTerceira Turma, foi expressa e categórica no sentido de que \"(...) a\njurisprudência desta Corte, com base na teoria da aparência,\nconsidera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa\njurídica, a comunicação é recebida por quem se apresenta como\nrepresentante legal da empresa sem ressalvas quanto à inexistência\nde poderes de representação em juízo.\" Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/aec86968-eaaa-43e1-8f4a-bc60ffa48308/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"27c89ecfe56273a1f87601f3eddf585d43472f3700c134e62379388b87abc309","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}