{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92077,"origem":"stj","sha256_origem":"e533eca198f08089d6119c70647036b77919debe20f437f34d5c192b103b4057","registro_original":{"id_fonte":"000905154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48481","numero_registro":"202404664159","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\nRECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONFIGURADA.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. \"Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,\noriginariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência\ne garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a\nobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de\nresolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de\ncompetência, conforme disposto nos artigos 105, I, 'f', da\nConstituição Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015,\nsendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de\naplicação restrita\" (AgInt na Rcl n. 46.785/PR, Relatora Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/4/2024, DJe de\n6/5/2024).\n2. No caso, não cabe reclamação para exame da aplicação de\nprecedente oriundo de recurso especial repetitivo (Rcl n. 36.476/SP,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 6.3.2020.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/aec86968-eaaa-43e1-8f4a-bc60ffa48308/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c4fb337cd2a87c2c1a53c21f1112b696a2c1417728b9976c80111266c8d391b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}