{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9208,"origem":"stj","sha256_origem":"ee995bfaa6962c02e4f3d8b931dce0e559ce3e421e4277e404a80236c8a03f0b","registro_original":{"id_fonte":"000822531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032478","numero_registro":"202103839874","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE\nACIDENTES DO TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO\nMEDIANTE DECRETO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nDESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da\nlegalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas\ndesenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve,\nmédio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de\nAcidentes do Trabalho - SAT/RAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91).\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 1.274.821/RS, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022;\nAgInt no REsp n. 1.944.294/SC, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no\nAREsp 1.705.941/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\nDJe 15/3/2021; AgInt no REsp 1.481.362/RN, Rel. Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/4/2017; AgInt nos EDcl no\nREsp 1.600.916/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe 3/10/2016; e AgRg no REsp n. 1.538.487/RS, Rel. Ministro\nHumberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/9/2015.\n2. A modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem em\nrelação à legalidade do enquadramento em tela, bem como acerca do\nequilíbrio atuarial e da equidade no custeio, tal como colocada a\nquestão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, à incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n ART:00022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES\nPERIGOSAS E ESCALONAMENTO DE RISCO VIA DECRETO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-RN,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS\n(SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - LEGALIDADE DE ENQUADRAMENTO DE\nRISCO DE ATIVIDADE PERIGOSA - CONCLUSÃO DIVERSA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5bc45758a89d686dae633207ecc8a5787420ab1ee354ab7e8b3e7848b2d505e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}