{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92080,"origem":"stj","sha256_origem":"4762fbac8a4511d41e19afbefc33f91e9cf7d2a1b17312de6cf0f7cb8fb8c3f2","registro_original":{"id_fonte":"000906773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145244","numero_registro":"202401807989","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.\nBANCÁRIO. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS\nREPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE\nMARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE\nINVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS\nESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E\nDE EFEITOS VINCULANTES.\n1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e\n1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: \"Se\nhá dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação\nde cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em\nbenefício previdenciário\".\n2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para a\ndelimitação da seguinte controvérsia: \"se há dano moral 'in re\nipsa' na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito\ncom reserva de margem consignável (RMC) em benefício\nprevidenciário\"; e, por unanimidade, suspender o processamento dos\nrecursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na\nsegunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão\njurídica.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João\nOtávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256H","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - IRDR - TESE JURÍDICA FIXADA EM ABSTRATO)\n   STJ - <<REsp 1798374>>-DF","tema":"Tema Repetitivo 1328\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/aec86968-eaaa-43e1-8f4a-bc60ffa48308/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ab799462692a0ef98c85069e894a16345f8544df55dd253e141e4b2740656040","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}