# Registro público: STJ — 36459 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-09 - **Publicação:** 2025-04-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92086/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92086.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e68f5703f8412d7d1f3dccf298d50620450a4449a171beb1bb9f17ada151a29 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE MEDIDA CAUTELAR EM 30 DIAS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos por Indústria e Comércio de Minérios S/A - ICOMI contra acórdão da Segunda Seção, nos quais pleiteia a nulidade do acórdão ou, subsidiariamente, a manifestação sobre a ineficácia da cautelar, uma vez que as partes interessadas não propuseram a ação principal. - **Item 2 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar concedida deve ter seus efeitos limitados temporalmente, considerando a ausência de instauração do procedimento arbitral pelas partes interessadas. - **Item 3 (texto oficial):** A limitação temporal da decisão cautelar é inerente à sua natureza, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo necessário que as partes não se mantenham inertes quanto à causa principal. - **Item 4 (texto oficial):** A ausência de instauração do procedimento arbitral pelas partes interessadas, após quase 10 anos da decisão cautelar, justifica a limitação dos efeitos a 30 dias, contados da publicação deste acórdão. - **Item 5 (texto oficial):** O prazo de 30 dias, do art. 22-A, parágrafo único da Lei de Arbitragem ou do art. 308 do CPC, deve ser contato em dias úteis, por se tratar de prazo processual, obedecendo à previsão do art. 219 do CPC. Embargos de declaração acolhidos para limitar os efeitos da cautelar. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE MEDIDA CAUTELAR EM 30 DIAS. 1. Embargos de declaração opostos por Indústria e Comércio de Minérios S/A - ICOMI contra acórdão da Segunda Seção, nos quais pleiteia a nulidade do acórdão ou, subsidiariamente, a manifestação sobre a ineficácia da cautelar, uma vez que as partes interessadas não propuseram a ação principal. 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar concedida deve ter seus efeitos limitados temporalmente, considerando a ausência de instauração do procedimento arbitral pelas partes interessadas. 3. A limitação temporal da decisão cautelar é inerente à sua natureza, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo necessário que as partes não se mantenham inertes quanto à causa principal. 4. A ausência de instauração do procedimento arbitral pelas partes interessadas, após quase 10 anos da decisão cautelar, justifica a limitação dos efeitos a 30 dias, contados da publicação deste acórdão. 5. O prazo de 30 dias, do art. 22-A, parágrafo único da Lei de Arbitragem ou do art. 308 do CPC, deve ser contato em dias úteis, por se tratar de prazo processual, obedecendo à previsão do art. 219 do CPC. Embargos de declaração acolhidos para limitar os efeitos da cautelar. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art806, urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art22, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art308 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MEDIDA CAUTELAR - LIMITAÇÃO TEMPORAL) STJ - <>-TO, <>-ES, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009307 ANO:1996 ***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM ART:0022A PAR:ÚNICO - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00806 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00219 ART:00308 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art806](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art806) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art22](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1996-09-23%3B9307%21art22) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art219) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art308](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art308) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 36459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92087/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art806, urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art22, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art308 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO - [STJ — 1806417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art806, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art308 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA - [STJ — 2003108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139100/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art308 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 219 do CPC: prazos processuais em dias úteis](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-219/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > Recebeu uma intimação com prazo de quinze dias e ficou na dúvida se o sábado, o domingo e o feriado contam? O art. 219 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) responde: na contagem dos prazos em dias, considera-se apenas os dias úteis. Foi uma mudança importante trazida pelo Código de 2015, que antes contava tudo corrido. Entender essa regra evita **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** uteis - **SHA-256 do HTML autoral:** 50660a65d6c37480f8d0232b838a16474f767bb506748ec81eb20e039168fd90 - **SHA-256 do registro documental:** 7e68f5703f8412d7d1f3dccf298d50620450a4449a171beb1bb9f17ada151a29 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-219%2F) ### [Art. 308 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-308/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 308 do Código de Processo Civil organiza o regime de principal, tutela, apresentado e formulado, e o tema não está em um colegiado só: 5 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 21 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2022 a junho de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d94d8b3b24f4392ccf9d7e359df81ee7d8be6e7cd6e00b8e9a1833111663732 - **SHA-256 do registro documental:** 7e68f5703f8412d7d1f3dccf298d50620450a4449a171beb1bb9f17ada151a29 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-308%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 7e68f5703f8412d7d1f3dccf298d50620450a4449a171beb1bb9f17ada151a29 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)