{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92089,"origem":"stj","sha256_origem":"b51990d996b0435196a5b1f993ac5aa6d1e4684eee3c312fdf16339b1d985c01","registro_original":{"id_fonte":"000907030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163777","numero_registro":"202401605056","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS\nREPETITIVOS.\n1. Delimitação da controvérsia: Definir se a vaga de garagem com\nmatrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à\nluz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil.\n2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de\nProcesso Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndellimitação da seguinte controvérsia: \"Definir se a vaga de garagem\ncom matrícula própria constitui bem de família para fins de\npenhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil\"; e, por\nunanimidade, suspender a tramitação de todos os recursos especiais e\nagravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo\ngrau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão, observada a\norientação prevista no artigo 256-L do RISTJ (art. 1.037, II, do\nCPC/2025), conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256L","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1330\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/aec86968-eaaa-43e1-8f4a-bc60ffa48308/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b618fbb6ec95bfc4f17731b0a1e1d2672726c1150d6b1852f211e2ae1ba059a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}