# Registro público: TJPE — 00000051720218170170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88c61756627ee3ed9e6fcf23da16acd1ca940491b41eb74249c147b42a4487ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-05
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-13** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-05T12:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-06T09:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-07T10:45:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Encaminhamento a curador", "valor": 139}]}
- 2021-01-18T12:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-18T12:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-18T12:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-01-26T10:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-26T10:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-04-07T11:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-01T10:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-06T09:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-27T13:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-05T11:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-13T13:25:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2021-09-14T09:12:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-14T09:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-17T07:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-28T12:03:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-28T12:06:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-04-26T14:14:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88c61756627ee3ed9e6fcf23da16acd1ca940491b41eb74249c147b42a4487ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-07 — Medida protetiva; O idoso; Encaminhamento a curador — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-13 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:58:58\.402641426Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 88c61756627ee3ed9e6fcf23da16acd1ca940491b41eb74249c147b42a4487ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000051720218170170 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88c61756627ee3ed9e6fcf23da16acd1ca940491b41eb74249c147b42a4487ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 88c61756627ee3ed9e6fcf23da16acd1ca940491b41eb74249c147b42a4487ee
- **SHA-256 do comentário:** 38eb8fca6bb0ec0c13ceb6545ff657b3af2c2d2caab180cae399b8acc945795a