{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92096,"origem":"stj","sha256_origem":"d6ec4881edc51c6df84cb4b0f25f4d340b3fec0337ec3c3bc6c55a11c32e5f2d","registro_original":{"id_fonte":"000908088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"PET no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2299051","numero_registro":"202300456807","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nINTERNO DECLARADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. NECESSIDADE DE\nRECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO.\nAUSÊNCIA DE COMPROVANTE. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA À ORIGEM.\n1. Ação de reintegração de posse.\n2. Quando declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou\nimprocedente em votação unânime, resultando na condenação do\nagravante a pagar ao agravado multa, a interposição de qualquer\nrecurso é obstada enquanto não comprovado o depósito prévio do valor\nda multa (art. 1021, §§ 4º e 5º, do CPC). Precedentes.\n3. Petição recebida como embargos de declaração não conhecidos, com\na determinação de imediata certificação de trânsito em julgado e\nbaixa dos autos à origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMoura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/aec86968-eaaa-43e1-8f4a-bc60ffa48308/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3e4d0c55da86052fabcf1cb85567cd81c2b5da55351446c7d78834eaafd8dcb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}