{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92104,"origem":"stj","sha256_origem":"75d92d732ecd175a9da84b7f128ec8d3a9a73c8c4c7b65dd489f84dfdd17bbac","registro_original":{"id_fonte":"000908189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2555349","numero_registro":"202400248452","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ.\nAUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SÚMULA N.\n315/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que\ndeve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e\nos paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266,\n§ 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista\nque o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou\nmatéria de mérito recursal, em razão da Súmula n. 182/STJ.\n2. Os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado, proferido\nem agravo interno, não conhece do mérito do recurso especial,\nrealizando somente a análise concreta dos requisitos de\nadmissibilidade recursal, como ocorre no aresto recorrido no ponto\nespecífico. Aplicável ao caso a Súmula n. 315/STJ.\n3. A hipótese de cabimento do recurso prevê a divergência entre\nacórdãos, segundo o art. 1.043, I e § 4º, do CPC/2015. Incabível\ndivergência com paradigma representado por decisão unipessoal, única\nindicada nos embargos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/aec86968-eaaa-43e1-8f4a-bc60ffa48308/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7e43813aec054c202c3f772183cc739cd726614bd9c258c2d6d98d510439a9c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}