{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92108,"origem":"stj","sha256_origem":"822446cf35f60c5ddf92ae03b8f548c52c75f2b1206b40451c06ea31a392027e","registro_original":{"id_fonte":"000908295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"203165","numero_registro":"202400572013","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento a agravo interno em conflito de competência, no\nqual se discutia a desconsideração da personalidade jurídica\npromovida na Justiça do Trabalho.\n2. O acórdão embargado utilizou a Súmula n. 480 do STJ para\njustificar o prosseguimento de execuções na Justiça especializada\ncontra sócios não atingidos pela recuperação judicial, sem adentrar\nno mérito da possibilidade de instaurar incidente de desconsideração\nda personalidade jurídica para atingir o patrimônio do\nadministrador judicial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há contradição no acórdão embargado ao permitir a desconsideração\nda personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, sem previsão\nlegal para atingir o patrimônio do administrador judicial que não é\nsócio da empresa.\nIII. Razões de decidir\n4. Os embargos de declaração não são cabíveis,\npois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no\nacórdão embargado.\n5. A Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a\npersonalidade jurídica e redirecionar a execução em face dos sócios\nnão abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial, conforme\njurisprudência do STJ.\n6. A irresignação dos embargantes demonstra mero inconformismo com o\nresultado do julgamento, não configurando contradição a ser sanada.\n7. O uso do incidente de conflito de competência como sucedâneo\nrecursal ou para revisar decisões de mérito é vedado pela\njurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. A Justiça do Trabalho possui competência\npara desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a\nexecução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da\nrecuperação judicial. 2. Embargos de declaração não são cabíveis\npara revisar decisões de mérito ou como sucedâneo recursal.\"\nDispositivos relevantes citados: STJ, Súmula n. 480.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt no CC n. 201.870/PR, relator Ministro\nHumberto Martins, Segunda Seção, julgado em 30.4.2024; STJ, AgInt no\nCC n. 205.030/GO, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em\n18.2.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/aec86968-eaaa-43e1-8f4a-bc60ffa48308/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8697d1e2dbf08865a88f8a54c504e26ea143d159aa2b160d019451c7a2e47416","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}