{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92117,"origem":"stj","sha256_origem":"e50c1887cd7056ba1de52351dcb875a7f9c5177b4ad9859e91172eefaae6bea6","registro_original":{"id_fonte":"000908627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106053","numero_registro":"202002692083","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-15","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO RESCISÓRIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO RELACIONADA À\nPARTILHA DE IMÓVEL ENTRE OS EX-CÔNJUGES  - CASAMENTO SOB O REGIME DA\nCOMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA\nCONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO E REGISTRADO EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES -\nBEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - DELIBERAÇÃO DA EG. TERCEIRA\nTURMA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA EX-CÔNJUGE -  EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO\nLIMINAR - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte deve a parte\nembargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou\nentão supervenientes a este e, na hipótese vertente enquanto que o\nacórdão embargado foi exarado em novembro de 2023, o acórdão\nindicado como paradigma foi julgado em 06/06/2012, portanto, há mais\nde 10 (dez) anos, circunstância suficiente para rejeitar a\npretensão recursal. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2025 a 15/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Marco Buzzi.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/aec86968-eaaa-43e1-8f4a-bc60ffa48308/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3d6796db4dc8497ae30e0d60abcf86079f1e67667c683763cc98243eb368a2da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}