{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92121,"origem":"stj","sha256_origem":"dba1a9eac3d95bf54d5313a37d1fe88bcb53aabe79ddccce04ece845b229c9d7","registro_original":{"id_fonte":"000908635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"202829","numero_registro":"202400332970","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-15","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nEXECUÇÃO TRABALHISTA - ATOS CONSTRITIVOS -   SUJEIÇÃO AO CRIVO DO\nJUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO\nJURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO - DEFINIÇÃO ACERCA DA\nNATUREZA DO CRÉDITO - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE EM SEDE DE CONFLITO\nDE COMPETÊNCIA - CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL\nQUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - INSURGÊNCIA DO\nAGRAVANTE.\n1.  O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento\ne processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia\nacerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a\nTribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, \"d\", da\nConstituição Federal.\n2.  É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o\nJuízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para\nexaminar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de\nconstrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade\nem processo falimentar ou de recuperação judicial.\n3. Sobre a natureza crédito discutido, a jurisprudência desta Corte\nestá firme no sentido de que compete ao juízo da recuperação definir\nsua natureza - concursal ou extraconcursal -, cumprindo-lhe também\ndeliberar sobre os atos constritivos ao patrimônio da devedora.\nPrecedentes: CC 153.473/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de\n26/06/2018; AgRg no CC 141.719/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha,\nDJe de  02/05/2024; CC 210.631/PE, Rel. Min. Antonio Carlos\nFerreira, DJe de 25/3/2025.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2025 a 15/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Marco Buzzi.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/aec86968-eaaa-43e1-8f4a-bc60ffa48308/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b7abf44f91dd5273055d0af950570b85cce570e671f3239c794c868fd8fa861c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}