# Registro público: STJ — 202829

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-15
- **Publicação:** 2025-04-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92121/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92121.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dba1a9eac3d95bf54d5313a37d1fe88bcb53aabe79ddccce04ece845b229c9d7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
EXECUÇÃO TRABALHISTA - ATOS CONSTRITIVOS -   SUJEIÇÃO AO CRIVO DO
JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO
JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO - DEFINIÇÃO ACERCA DA
NATUREZA DO CRÉDITO - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE EM SEDE DE CONFLITO
DE COMPETÊNCIA - CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL
QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - INSURGÊNCIA DO
AGRAVANTE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento
e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia
acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a
Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da
Constituição Federal.
- **Item 2 (texto oficial):** É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o
Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para
examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de
constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade
em processo falimentar ou de recuperação judicial.
- **Item 3 (texto oficial):** Sobre a natureza crédito discutido, a jurisprudência desta Corte
está firme no sentido de que compete ao juízo da recuperação definir
sua natureza - concursal ou extraconcursal -, cumprindo-lhe também
deliberar sobre os atos constritivos ao patrimônio da devedora.
Precedentes: CC 153.473/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de
26/06/2018; AgRg no CC 141.719/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJe de  02/05/2024; CC 210.631/PE, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, DJe de 25/3/2025.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
EXECUÇÃO TRABALHISTA - ATOS CONSTRITIVOS -   SUJEIÇÃO AO CRIVO DO
JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO
JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO - DEFINIÇÃO ACERCA DA
NATUREZA DO CRÉDITO - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE EM SEDE DE CONFLITO
DE COMPETÊNCIA - CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL
QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - INSURGÊNCIA DO
AGRAVANTE.
1.  O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento
e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia
acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a
Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da
Constituição Federal.
2.  É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o
Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para
examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de
constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade
em processo falimentar ou de recuperação judicial.
3. Sobre a natureza crédito discutido, a jurisprudência desta Corte
está firme no sentido de que compete ao juízo da recuperação definir
sua natureza - concursal ou extraconcursal -, cumprindo-lhe também
deliberar sobre os atos constritivos ao patrimônio da devedora.
Precedentes: CC 153.473/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de
26/06/2018; AgRg no CC 141.719/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJe de  02/05/2024; CC 210.631/PE, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, DJe de 25/3/2025.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2025 a 15/04/2025,
por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.