{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92122,"origem":"stj","sha256_origem":"850d42ac61e41f96963e2749cfb2da834be6e8ed15e1f5abf603035f6c240b70","registro_original":{"id_fonte":"000908636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"206080","numero_registro":"202402274856","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-15","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA\nSOBRE VALORES DA EMPRESA EM SOERGUIMENTO. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO UNIVERSAL. VALORES POTENCIALMENTE CONCURSAIS. ESSENCIALIDADE\nPRESUMIDA. REGIME DE COOPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica\nFederal contra a decisão monocrática que reconheceu haver conflito\nde competência e declarou competente o Juízo da 3ª Vara Cível de\nTrindade (GO), responsável pela recuperação judicial da empresa\nagravada, determinando a suspensão da Execução de Título\nExtrajudicial n. 1022382-43.2021.4.01.3500, em curso na 12ª Vara\nFederal de Goiânia (GO), até manifestação do Juízo da recuperação\nacerca da substituição ou liberação de valores bloqueados\njudicialmente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) saber\nse a penhora de valores da empresa em recuperação judicial, mesmo em\nexecução extrajudicial de natureza privada, deve ser submetida ao\njuízo da recuperação; (ii) saber se a existência de decisão\nproferida por juízo diverso do da recuperação caracteriza conflito\npositivo de competência; (iii) saber se o conflito de competência\npode ser utilizado como via adequada à resolução de controvérsias\nsobre a essencialidade de bens e concursalidade de créditos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela\nLei n. 14.112/2020, exige que qualquer constrição de bens\nessenciais à atividade empresarial, mesmo fora das hipóteses de\nsuspensão automática das execuções, seja submetida ao juízo da\nrecuperação judicial, sob pena de violação do princípio da\npreservação da empresa.\n4. O conflito positivo de competência se configura quando dois\njuízos exercem, ainda que implicitamente, competência concorrente\nsobre a mesma matéria, como na hipótese em que um juízo ordena\npenhora de valores em execução autônoma e outro detém competência\npara deliberar sobre os efeitos dessa constrição no contexto do\nplano de soerguimento.\n5. Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade\ndos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a\ncréditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões\nsobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos\ntermos da jurisprudência consolidada do STJ.\n6. A comunicação posterior da constrição ao juízo da recuperação não\né suficiente para afastar o conflito, quando já consumada medida\nque interfere na esfera patrimonial da recuperanda.\n7. Parte expressiva do valor executado corresponde a verbas\npossivelmente concursais, cuja exigibilidade está vinculada ao plano\nde recuperação, legitimando a atuação prioritária do juízo\nuniversal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Compete ao juízo da recuperação judicial\ndeliberar sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio da\nempresa em soerguimento, inclusive em execuções fundadas em títulos\nextrajudiciais de natureza privada. 2. O conflito positivo de\ncompetência se caracteriza pela prática de atos por juízo diverso do\nda recuperação com reflexos diretos sobre o plano de recuperação\njudicial e o patrimônio da empresa. 3. A discussão sobre a\nconcursalidade do crédito e sobre a essencialidade dos bens deve\nocorrer no âmbito do juízo da recuperação, que exerce o controle\ncentralizado sobre os efeitos das execuções em curso\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, §\n7º-B; CPC/2015, arts. 67 a 69.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em\n28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl\nno AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda\nSeção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP,\nrelator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em\n15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2025 a 15/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/aec86968-eaaa-43e1-8f4a-bc60ffa48308/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0514a230476ceac720f384f93bda28af9f9c61f1fdc1d414c6c8dce93fbb0a76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}