{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92128,"origem":"stj","sha256_origem":"0413a5975841597e4ecd393be2720795479ae4e725ddfbb6563d87d836a77ee0","registro_original":{"id_fonte":"000905169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177192","numero_registro":"202402680060","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nART. 178 DO CTN, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE\nOFENSA AO ART. 2º DA LEI 14.184/2021. SUMULA N. 284/STF. ART. 97 DO\nCTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\nCOMPROVADO MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.\nI - O art. 178 do CTN não está prequestionado. A tese acerca de\nrevogação de benefício fiscal concedido sob condição onerosa não foi\nexaminada pela Corte de origem. O prequestionamento significa o\nprévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação\nfederal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos\ndispositivos legais apontados como violados.\nII - A alegação de ofensa ao art. 2º da Lei n. 14.184/2021 não está\ndemonstrada, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF.\nIII - O exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN é vedado em sede\nde recurso especial, visto que o dispositivo em questão reproduz\npreceito constitucional, situando a controvérsia no âmbito do\nrecurso extraordinário.\nIV - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na\nalínea c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente\ndeixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos\nconfrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações\nfático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"724e7ede7293c44df7988c8e5b41738c2cf07e01cb0bef356511c55a97171421","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}