# Registro público: STJ — 00000550820068050007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6249e72cae446a1893b2dd79a084e8f73c3a721eb408abc4987d174d4301c310

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-10
- **Último ato com data válida:** 2018-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-24** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Mútuo | Cheque

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-08T15:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-09-08T15:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-11T14:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-11-10T19:12:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-21T15:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-27T09:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-03-09T16:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-15T16:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-10T14:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-21T17:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-26T05:07:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-13T05:55:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-14T16:47:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-12-15T05:51:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-06T13:30:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T15:42:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-02-20T05:02:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-28T05:28:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-06T16:12:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-09T05:39:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-24T09:44:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-24T11:21:10.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-05-03T05:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-25T16:45:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-25T16:45:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-25T19:35:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-11T13:16:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-11T13:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T14:34:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T19:05:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-14T19:12:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-19T13:33:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-19T19:25:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-26T10:27:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-26T11:32:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-27T10:10:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-27T19:17:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-06T18:53:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-02T13:36:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-02T19:04:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9603)
- [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6249e72cae446a1893b2dd79a084e8f73c3a721eb408abc4987d174d4301c310.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mútuo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cheque — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-05-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-04-24 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-25 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:24\.613201866Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6249e72cae446a1893b2dd79a084e8f73c3a721eb408abc4987d174d4301c310

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000470920198160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877614/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00000487920044058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902919/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPR — 00121854920238160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170438/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00003113020194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312117/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / Vara Única de Janaúba
- [TRF1 — 00003108420184013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308846/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 03ª - Goiânia
- [TRF1 — 00003106420124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308810/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 02ª Juiz de Fora
- [TRF6 — 00002912120094013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308386/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002902120184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308306/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000550820068050007 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Mútuo | Cheque”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6249e72cae446a1893b2dd79a084e8f73c3a721eb408abc4987d174d4301c310.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6249e72cae446a1893b2dd79a084e8f73c3a721eb408abc4987d174d4301c310
- **SHA-256 do comentário:** 74915121140792295b831e14826be0d62f72e6d00e03d62e4e7038f32b272f3c