{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92134,"origem":"stj","sha256_origem":"e87194c6a2e13d3e46142392c921ea1494b24b572f9652e19b58e6dc58667918","registro_original":{"id_fonte":"000905228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691829","numero_registro":"202402570702","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.\nDESCARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO AGRÍCOLA EM LARGA ESCALA. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ, é firme no sentido de que o tamanho da\npropriedade, por si só, não descaracteriza o regime de economia\nfamiliar, quando preenchidos os demais requisitos necessários à sua\nconfiguração, quais sejam, ausência de empregados permanentes, a\nmútua dependência e colaboração do núcleo familiar nas lides no\ncampo.\n2. Entretanto, o Tribunal de origem compreendeu que ficou\ndescaracterizado o alegado exercício de atividade rural, em regime\nde economia familiar, não só pelo tamanho da propriedade, mas pela\nprodução agrícola em larga escala e criação de animal.\n3. Nesse passo, a alteração das premissas adotadas pela Corte de\norigem, tal como colocada a questão nas razões recursais,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.4. Agravo Interno não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"48051146982d2cfc789c424a99df618f1cf1fdcbd2ae8a89f1bc7dcfb9c1814d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}