{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92137,"origem":"stj","sha256_origem":"4638f7298a5566fada71ad359b769cd8e24e77d477aac302a2c1e45cfb4bee32","registro_original":{"id_fonte":"000905287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735331","numero_registro":"202403292407","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. DIREITO DE RETENÇÃO.\nINEXISTÊNCIA.\n1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a ocupação privada de\nbem público não evidencia posse (nova ou velha), mas, sim, mera\ndetenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, pois\n\"admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer,\npor via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se\nharmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio\npúblico e da supremacia do interesse público\" (REsp n. 1.183.266/PR,\nrel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em\n10/5/2011, DJe de 18/5/2011).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"af91fe27043cac8cc31def9428a5e3e7fad61178f7badefc5dc3b2769d64e696","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}