{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92138,"origem":"stj","sha256_origem":"7cec28a92babd574f53ce4320ff0501fd85bb8ff08ff98068aa91eb1e2d22ae8","registro_original":{"id_fonte":"000905288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166687","numero_registro":"202402337389","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE\nCOPENSIONISTA.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de\nque, na hipótese de habilitação tardia à pensão por morte, em que\njá houve o deferimento do benefício a outro(s) dependente(s), a\ndeterminação de pagamento dos valores atrasados deve observar a data\nem que se efetive a cessação do recebimento integral por parte dos\npensionistas anteriormente habilitados, a fim de evitar o pagamento\nem duplicidade por parte do INSS.\n2. Assim, o acórdão recorrido não se afastou da orientação\njurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, quando se\ntrata de habilitação tardia, na qual o benefício já foi deferido à\ncopensionista, o pagamento de valores atrasados não poderá coincidir\ncom o  período em que os beneficiários habilitados recebiam a\nintegralidade da pensão.3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"02ab013c11d5c00e6e65a194550f3f27fb0a0019a65f6e90e66b14f0b4f779eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}