{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92141,"origem":"stj","sha256_origem":"b05f53e8d0a231051fb0dfc3f6b553876f75d3778de2b28178114861625d41dd","registro_original":{"id_fonte":"000905357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175353","numero_registro":"202403820166","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.\nTRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 165, I, E 170 DO CTN; 74, §\n1º, DA LEI N. 9.430/1996; 16 DA LEI N. 11.116/2005; E 700, I E § 6º,\nDO CPC/15. SÚMULA N. 282/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO\nOU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015. DESCABIMENTO.\nI - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreci ação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nII - O Superior Tribunal de Justiça, em Tema Repetitivo n. 1.093,\nconsolidou entendimento, segundo o qual é vedada a constituição de\ncréditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os\ncomponentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n.\n1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I,\n\"b\" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).\nIII - O fundamento do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade do\nentendimento firmado na ADI n. 7.181/DF não foi impugnado nas razões\ndo recurso. A falta de combate a fundamento suficiente para manter\no acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula\nn. 283 do Supremo Tribunal Federal.\nIV -  Em relação aos arts. 165, I, e 170 do CTN; 74, § 1º, da Lei n.\n9.430/1996; 16 da Lei n. 11.116/2005; e 700, I e § 6º, do CPC/15, a\nausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo\nTribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\ntermos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.\nV - Quanto à ofensa às Súmulas ns. 213/STJ e 461/STJ, consoante\npacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o\nconceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso\nIII, a, da Constituição da República deve ser considerado em seu\nsentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como\natos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR\n(CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA -\nCREDITAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1894741>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"43db5fa6dc8e469c1268b4d60c1977e2c14e82728269ffe0ede9596759c48720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}