{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92145,"origem":"stj","sha256_origem":"a45e3e3a5f97e90def8a2b3ec9ac4dfa593d9a7c6d703d25069b139fb5c5a93b","registro_original":{"id_fonte":"000905361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172202","numero_registro":"202402109901","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA\nSÚMULA N. 284/STF. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARSENAL DE MARINHA DO\nESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA\nADMINISTRAÇÃO DIRETA. SUBORDINAÇÃO AO MINISTÉRIO DA MARINHA.\nARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nDESCABIMENTO.\nI - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de\nofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração\nefetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da\nSúmula  284, do Supremo Tribunal Federal.\nII - Após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos,\nconsignou que, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o\npedido, porquanto não comprovada a perseguição política ao\nRecorrente.\nIII - In casu, rever tal entendimento demandaria necessário\nrevolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, à luz do óbice contido na Súmula  7/STJ.\nIV - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, segundo a qual o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ,\nestabelecimento industrial destinado aos serviços de construção e\nreparos de navios e embarcações da Marinha do Brasil (MB),\nsubordinado militar, técnica e administrativamente à Marinha do\nBrasil, não cumpre os requisitos previstos no art. 5°, II, do\nDecreto 200/1967, com redação dada pelo DL 900/1969, para seu\nenquadramento como empresa pública.\nV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\ndecisão recorrida.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do\nAgravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração\nda manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a\nautorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n VII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED DEL:000900 ANO:1969","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:000200 ANO:1967\n*****  LOAF-1967    LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL\n        ART:00005 INC:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 900/1969)"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 187144>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2333755>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1619349>>-RJ\n(ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO - NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO\nPÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - SUBORDINAÇÃO AO MINISTÉRIO DA\nMARINHA)\n   STJ - <<MS 20367>>-DF\n   STF - [[RMS-AgR 35517]], [[RMS-AgR 35387]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"60d0ea45a0734fa3d5986e56e5749df1c26c2092fd3653fb723198874d60ad06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}