{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92172,"origem":"stj","sha256_origem":"e72a8e7cc17b5214329b0b10833a882a2c22183580a62e3a4ede29c32d76aa4e","registro_original":{"id_fonte":"000905863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146700","numero_registro":"202401904878","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nRESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO\nIMPLÍCITO. DISCUSSÃO DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA.\nPRETENSÃO RECURSAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a\nausência de pedido administrativo de restituição do indébito\ntributário configura ausência de pretensão resistida, implicando a\nfalta de interesse processual.\n2. Na hipótese dos autos, houve prequestionamento implícito porque a\nquestão controvertida foi debatida pelo Tribunal de origem, que\nexerceu juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado, qual\nseja, o art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil,\ninterpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, e a tese\nrecursal a ele vinculada encontra-se devidamente fundamentada,\ninclusive com precedentes jurisprudenciais favoráveis. Desse modo,\nnão incidem os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal\nFederal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e38d4a7539210659737ce4b70197b266d0045a298f222e39b30ab14d42b8cfe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}