{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92174,"origem":"stj","sha256_origem":"6ff3937f383187f86b1fb5d2c69211c207b0eeec19c80cbebd8d461d0396b657","registro_original":{"id_fonte":"000905865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051957","numero_registro":"202300264526","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS JUROS DECORRENTES DO\nLEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 504/STJ. RECURSO REPETITIVO.\nAPLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação ao\nquanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema\n962, manteve a tese firmada no julgamento do Recurso Especial\nRepresentativo da Controvérsia 1.138.695/SC, segundo a qual \"os\njuros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem\nnatureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela\nCSLL\" (Tema 504).\n2. É entendimento desta Corte Superior que a tese fixada em\nprecedente qualificado deve ser imediatamente aplicada aos processos\nem trâmite, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil\n(CPC).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5cb1dec9ffc2058bd358130df8d0cd3639bdc927550ddfef086b01cf0d64dff3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}