{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92175,"origem":"stj","sha256_origem":"b6db51e81e1f24e7db7f05637688d47a75209cafd5b3da140cf2bba7158852cf","registro_original":{"id_fonte":"000905866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987545","numero_registro":"202103010547","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ISSQN. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO\nPRAZO DE 120 DIAS. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),\no termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para a impetração\nde mandado de segurança que vise questionar elementos do próprio\nlançamento tributário é a notificação do contribuinte sobre a\nconstituição definitiva do crédito tributário.\n2. Hipótese em que o acórdão recorrido, em conformidade com a\njurisprudência do STJ, manteve a decadência decretada na primeira\ninstância, devendo, por essa razão, ser mantido.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"00021f665a4f12adec490b7035357f50cbf762f163ab30bb9aac6b5b37886eb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}