{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92179,"origem":"stj","sha256_origem":"001ae31f17e25fb9e4f9bd039e1d8e2b920f94bf24f4c6e55adaa8832243d6a5","registro_original":{"id_fonte":"000905870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"61172","numero_registro":"201901767552","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nPOLICIAL CIVIL. FALTA GRAVE COMETIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PENA DE\nCASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo\nrecorrente visando à anulação do ato proferido pelo Governador do\nEstado do Paraná que declarou a cassação de sua aposentadoria, nos\ntermos do Decreto 2.575, de 8/10/2015, após regular processo\nadministrativo disciplinar, em que se apurou o cometimento de faltas\ngraves no exercício de suas funções.\n2. Segundo entendimento desta Corte, admite-se a aplicação da\ncassação de aposentadoria a servidores que, embora aposentados,\ntenham praticado faltas graves apenadas com demissão, ainda em\natividade.\n3. No caso dos autos, as infrações praticadas ocorreram quando a\nparte recorrente ainda estava no exercício de suas funções; logo,\nnão há ilegalidade alguma na aplicação da pena de cassação de\naposentadoria.\n4.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4e68cccad8265507eb63c03cf29f5ae283c68cb7b8ee5b1a820ab8b6e71adfd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}