{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92182,"origem":"stj","sha256_origem":"297ce732f5c00fb04f92a99f8c1d8e333df8b3fc36fc8c32457a9164805c3a36","registro_original":{"id_fonte":"000905985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141938","numero_registro":"202401607610","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDENAMENTO ECONÔMICO. AGRAVO\nINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO.\nMATÉRIA DISCUTIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.\nARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nDESCABIMENTO.\nI - Cinge-se a controvérsia acerca do cálculo dos royalties pagos\naos Municípios afetados pelas instalações de embarque e desembarque\nde gás natural, incluídos na partilha pela Lei n. 12.734/2012, que\nalterou a redação dos arts. 48, §3º e 49, §7º da Lei n. 9.478/1997,\nbem como a análise do disposto na Lei n. 7.525/1986, dado que o\nterritório do município Recorrente se projeta até os campos\nmarítimos, onde estão localizados a instalação, mediante linhas\ndefinidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -\nIBGE.\nII - Em recente decisão, por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal\nFederal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.836,\ndecidiu pelo sobrestamento de recurso com o mesmo objeto até a\nconclusão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.916,\n4.917, 4.918, 4.920 e 5.038.\nIII - O STF, no Recurso Extraordinário n. 1.499.056/DF, o Sr.\nMinistro Edson Fachin, em decisão de 6.8.2024, determinou o retorno\ndos autos ao Tribunal de origem, para aguardar o julgamento das\nações de controle concentrado de constitucionalidade.\nIV - No presente caso, há controvérsia acerca do cálculo dos\nroyalties pagos aos Municípios afetados pelas instalações de\nembarque e desembarque de gás natural, incluídos na partilha pela\nLei n. 12.734/2012, que alterou a redação dos arts. 48, §3º e 49,\n§7º da Lei n. 9.478/1997, bem como a análise do disposto na Lei n.\n7.525/1986, dado que o território do município Recorrente se projeta\naté os campos marítimos, onde estão localizados a instalação,\nmediante linhas definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e\nEstatística - IBGE, matéria essa que envolve dispositivos suspensos\nnas citadas Ações Diretas de Inconstitucionalidades.\nV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\ndecisão recorrida.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do\nAgravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração\nda manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a\nautorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/284bdd2e-dfe7-48c1-8927-133a06e9bc38/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"391fade4e57df4d93b5123d7e1c47879d943d0e284bdc8a5f7df3b826250d8fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}